10 RAZÕES

Foram assinados nos últimos anos contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO E GÁS em todo o território nacional, on-shore e off-shore, mas com particular incidência na região do Algarve. Em alguns casos, estes contratos foram assinados apenas duas semanas antes das eleições legislativas de Outubro de 2015. Portugal ficou, assim, vinculado a um negócio que comporta riscos ambientais graves para uma região que deve muito da sua imagem, economia e riqueza à excelência dos seus recursos naturais, nomeadamente de áreas protegidas como o Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e a Costa Vicentina. As contrapartidas financeiras são indeterminadas ou insuficientes para o Estado, não estando previstas quaisquer contrapartidas concretas e conhecidas para a região do Algarve.

1. Alterações climáticas

Surge em oposição às políticas actuais de combate às alterações climáticas e que Portugal tem subscrito e adoptado, internamente e no quadro da política Europeia. A comunidade científica internacional considera comprovado que o consumo de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás natural) é a causa humana que mais contribui para o desequilíbrio climático do planeta;

2. Decisões mal fundamentadas

Foi uma decisão tomada sem uma Análise prévia de Custos-Benefícios, sem qualquer processo de auscultação pública, e que, a concretizar-se, implicaria uma mudança de paradigma do Algarve, que passaria, a prazo, de uma região eminentemente turística para uma região marcada pela petro-química, com tudo o que isso implicaria, e sem atender à opinião e à participação dos residentes no Algarve;

3. Não há Estudo de Impacte Ambiental

Foi uma decisão tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental, que a mais elementar regra de precaução aconselharia, logo desde a fase de prospecção. Mesmo as operações previstas para a fase de prospecção e pesquisa, a concretizarem-se, poderiam trazer perturbações à actividade piscatória do Algarve, à semelhança do que se passou em 2011 no Centro e no Norte de Portugal;

4. Riscos sub-avaliados

Existe uma clara sub-avaliação dos riscos de catástrofe ambiental para o Algarve. Os seguros para reparar prejuízos causados ao Estado ou a terceiros não estão quantificados, e os concessionários ficaram dispensados de prestar Cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais indemnizações durante a fase de produção, altura em que é muito provável a ocorrência de fugas de gás e outros acidentes, como está largamente documentado para outras regiões do Planeta;

5. Desprotecção legal

O enquadramento legal destes contratos de concessão encontra respaldo em legislação com mais de 20 anos (DL 109/1994) que não leva em consideração as preocupações actuais no que respeita às explorações de combustíveis fósseis;

6. Contrapartidas insuficientes

As contrapartidas financeiras são indeterminadas ou insuficientes. Incidem sobre “resultados líquidos positivos”, ou seja, depois de deduzidos todos os custos da prospecção e da exploração. As Rendas de Superfície”, as “Taxas de Celebração de Contrato” e a chamada “Contrapartida para o Estado” são muito baixas (de 3% a 8% em função da produção!). As “Taxas de Transmissão de Posição Contratual” são irrelevantes, incidentes que são sobre operações de trespasse da exploração de riquezas naturais do País. Desconhece-se também a existência de um mecanismo de actualização monetária destes valores;

7. Algarve sem benefícios

Não foram salvaguardadas quaisquer contrapartidas para o Algarve. Não é conhecido nenhum documento escrito que sustente com eficácia e transparência qualquer benefício para a Região. Os lucros iriam para as concessionárias, com contrapartidas ridículas para o Estado. E o Algarve ficaria com os riscos ambientais, que constituem uma ameaça à sua economia (Turismo e Pescas);

8. Contratos só beneficiam empresas

Pelo contrário, na maior parte dos contratos existem Cláusulas de Estabilidade que garantem que as empresas concessionárias têm de ver garantidos os seus lucros expectáveis, sendo que os litígios levantados não serão resolvidos nos tribunais públicos, mas sim através de Convenções de Arbitragem, conduzidas à porta fechada, em tribunais arbitrais privados e sem possibilidade de recurso das decisões;

9. Risco sísmico

O Algarve apresenta várias falhas sísmicas, tendo sido o mar a sul de Tavira e a zona do Cabo de S. Vicente, em Vila do Bispo, os epicentros dos maiores desastres sísmicos que, ao longo dos tempos, assolaram a região algarvia. Esta característica constitui um risco adicional à actividade de prospecção e produção de gás e petróleo on-shore e off-shore;

10. Aquíferos vulneráveis

Não podemos ignorar a importância da água e a sua escassez na região algarvia. Os aquíferos do Algarve são bastante vulneráveis devido à fraca permeabilidade, que faz com que a capacidade de diluição de produtos poluentes seja muito baixa e que haja uma maior persistência dos contaminantes. O fraco poder de filtração e as velocidades elevadas de circulação de água são dois aspectos que, aliados, fazem com que qualquer poluente possa atingir rapidamente o aquífero e seja transportado até captações distantes num curto intervalo de tempo. Acresce que os aquíferos algarvios são o último recurso de abastecimento às populações em anos de seca, como já aconteceu em 2005.

Não à prospecção!

Por tudo o que foi exposto, apelamos ao Governo para que reverta estes contratos de contornos pouco transparentes e cujos efeitos seriam desastrosos para o Algarve e danosos para Portugal. A História julgará os responsáveis que, por omissão, por silêncio, por ignorância, por negligência ou por cumplicidade, deixaram passar sem oposição estes contratos para a prospecção e a exploração de petróleo no país, e especialmente no Algarve.